Nomeação de Novos Servidores no Período Eleitoral

Você prestou concurso público e conseguiu passar, mas agora está preocupado se poderá ou não ser nomeado ao cargo por conta das eleições? Abaixo alguns esclarecimentos quanto este assunto.

Segundo a Lei 9.504/97, em seu artigo 73, inciso V, a Administração Pública NÃO poderá nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos, ou seja, os três meses antes das eleições até a posse dos candidatos eleitos (que ocorre no início do ano).

Sendo uma regra comporta suas exceções, sendo estas:

1) Homologação do resultado final antes do início do prazo de vedação

A homologação é o ato administrativo pelo qual a autoridade declara encerrado o procedimento instaurado para a realização do concurso público, com este, em geral, é publicado no Diário Oficial a relação final dos aprovados.

Tendo a homologação ocorrida antes do período de vedação (três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos), você poderá ser nomeado para a posse do cargo.

2)  Nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, dos Tribunais ou Conselho de Contas e dos órgãos da Presidência da República

3) Nomeação ou contratação emergencial com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo

São aquelas necessárias para a instalação ou ao funcionamento inadiável de serviço público essencial, ou seja, são contratações para serem utilizadas em situações excepcionais. Existindo a necessidade de contratação emergencial é expedida pelo Chefe do Poder Executivo lei autorizando a contratação e definindo o período de duração, isso porque essa contratação terá caráter temporário, somente durando o período da lei que a autorizou, poderá ocorrer a prorrogação do período conforme estabelecido por referida lei, contudo, as renovações constantes, com caráter de continuidade, não podem ocorrer, pois deixaram de ter o aspecto de emergencial.

Vedação de contratação/nomeação nas eleições de acordo com o local do pleito e o local da nomeação:

Importante esclarecer que temos uma divergência grande quando tratamos da circunscrição do pleito (local onde ocorrerá a eleição) e do local de contratação/nomeação.

Ocorre que grande parte dos juristas entendem que a vedação seria restrita à circunscrição do pleito, isto é, sendo as eleições municipais, a restrição de convocação/nomeação será municipal, sendo eleições para Presidente da República, Governador do Estado, Senador e Deputado Federal e Estadual, a restrição não alcançaria os municípios, mas tão somente a União e Estados.

Contudo, existe outra posição de nossos juristas, que defende a vedação extensiva da maior circunscrição para a menor, ou seja, sendo eleições municipais a restrição será apenas municipal, eis que é a menor, mas sendo as eleições para Presidente da República, Deputado Federal e Estadual, Senador e Governador do Estado, todos (União, Estados e Municípios) estarão vedados em contratar ou nomear servidores no período de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos, pois que os maiores (União e Estados) causariam a restrição no menor (Municípios).

  

Ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão? Mande pra nós!!!

  

Fim do voto secreto parlamentar - Votação hoje 03/09

Este Blog é destinado para a informação em geral da população, dicas simples e de fácil entendimento para que todos possam entender e resolver os problemas que surgem no dia-a-dia.

Ocorre que, estamos passando por um período governamental muito delicado, todos viram as pessoas saírem às ruas para exigir uma melhora geral, pediram paz, educação, saúde e principalmente o fim da corrupção.

Com as manifestações vimos a redução das taxas de transporte público, o fim da PEC 37 (a qual previa a retirada do poder de investigação do Ministério Público) e o arquivamento da PEC 234 (que instituía a “cura gay”), tivemos também promessas para investimentos em saúde e educação.

Sair às ruas foi realmente algo notável, ver pessoas se conscientizando de que precisam saber como funciona nossa política, como tudo é decidido e como o povo tem força, foi realmente extraordinário, mas como você está hoje? Continua acompanhando os movimentos políticos? Conseguiu ver alterações benéficas em nosso sistema?

O post de hoje é para chamar a atenção de todos, pois segundo o Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nesta noite (03/09/2013) será convocada uma sessão extraordinária para a votação da Emenda Constitucional que prevê o fim de todas as modalidades de voto secreto existentes no parlamento, inclusive para as cassações de mandatos.

Esta Emenda está engavetada há 07 anos!!! Faz 07 anos que poderia ter sido analisada e votada, mas foi “esquecida” pelos nossos Deputados.

Preciso lembrá-los que os Deputados são representantes do povo, ou seja, são nossos representantes e devem fazer a nossa vontade, não seria possível convocar o povo para votação toda vez que precisasse ser feita uma escolha, o sistema ficaria ainda mais lento, por isso temos os Deputados, eles são nossos representantes, foram escolhidos/eleitos por nós para falar por nós.

Então se eles falam por nós, por que o voto é secreto??????

Por que não sabemos quem votou para a manutenção do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (ex-PMDB-RO)????? Para destacar, foi mantido na função de Deputado um sujeito condenado pelo Superior Tribunal Federal (órgão máximo do Poder Judiciário) a 13 anos de cadeia por peculato e formação de quadrilha, e nós sequer sabemos explicitamente quem votou para este absurdo (manutenção no poder de um sujeito que se apropriou de dinheiro do Governo).

É por conta de absurdos como este que se faz necessária a votação aberta, nós precisamos saber quem está decidindo de forma contrária a vontade do povo, precisamos exigir o cumprimento da nossa vontade e somente com uma votação aberta chegaremos lá.

Hoje a votação será aberta, assim, aquele Deputado que pretender votar contrário à Emenda terá que mostrar a cara na TV Câmara, então convido todos para assistirem esta votação, exigindo o cumprimento da nossa vontade!!!

Acompanhem, exijam e estejam atentos, somente assim vamos ter um País melhor!!!

Ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão? Mande pra nós!!!